Legislação

INFORMAÇÕES

Leis Municipais
Instruções Normativas
Planos
Legislação Estadual e Federal
Normas Complementares

Lei de Criação do SAMAE – Lei nº 1737/2003

Lei nº 100/2008 – Reestruturação da SANEFRAI

Lei nº 2086/2010 – Regulamenta a prestação de serviços

Instrução Normativa 01/2016

Instrução Normativa 02/2016

Instrução Normativa 03/2016

Instrução Normativa 04/2016

Instrução Normativa 05/2016

Instrução Normativa 06/2016

Instrução Normativa 01/2017

Instrução Normativa 01/2018

Resolução Normativa nº 19/2019

Plano Municipal de Saneamento

Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos

Plano Municipal de Saneamento – Lei nº 2169/2012

Plano de Resíduos – Lei nº 2298/2015

Lei nº 8.987/1995

Lei Complementar nº 101/2000

Decreto nº 5.440/2005

Decreto nº 7.217/2010

Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Lei nº 14.026/2020

Resolução CONAMA nº 357/2005

Resolução CONAMA nº 397/2008

Resolução CONAMA nº 410/2009

Resolução CONAMA nº 430/2011

Portaria de Consolidação nº 5/2017 – Ministério da Saúde